Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC da Música

Proposta de emenda à Constituição (PEC 123/11) que isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros foi aprovada, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conhecida por PEC da Música, seu objetivo é reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas.

A iniciativa livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil “contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”. O benefício, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Em seu voto favorável, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), lembrou que a isenção, se efetivada, irá assegurar ao setor fonográfico benefícios fiscais já concedidos a livros, revistas e jornais.

A extensão desses incentivos foi comemorada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), para quem o barateamento da produção musical brasileira vai impulsionar a vendagem e o lançamento de novos artistas no mercado.

Em nome da Frente Parlamentar da Cultura, a senadora Ana Rita (PT-ES) também se manifestou a favor da proposta, observando que a medida pode reduzir os preços de CDs e DVDs em 25%. Os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ) também seguiram a recomendação da Frente Parlamentar da Cultura.

Zona Franca

A matéria foi aprovada com o voto contrário do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele fez questão de deixar claro que sua posição não representava desapreço pela cultura e pelos artistas brasileiros. Foi motivada, acrescentou, pelo risco de a desoneração fiscal da produção musical ameaçar a indústria fonográfica e de vídeo instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM).

- Nós, do Amazonas, não temos nada contra incentivos à cultura brasileira, aos compositores e intérpretes da música brasileira. Mas acreditamos que a aprovação desta PEC não garantirá o combate à pirataria e não terá os efeitos esperados pelos seus defensores – declarou Eduardo Braga, informando que a ZFM detém 98% da indústria fonográfica e de vídeo e emprega sete mil trabalhadores no setor.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também ressaltou o temor de que essa isenção tributária venha provocar o deslocamento do parque produtivo de Manaus para outras regiões do país, mais especificamente para o eixo Rio-São Paulo, que concentra 80% dos consumidores desses produtos. Tanto ela quanto Eduardo Braga manifestaram preocupação com a PEC 123/11 em debate realizado pela CCJ na terça-feira (8).

Os senadores Magno Malta (PR-ES), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também deram apoio à proposta, que vai ao Plenário do Senado para votação em regime de urgência.

Agência Senado

Satélite russo registra maior foto já feita da Terra, com 121 megapixels

Pela primeira vez em três décadas, Egito tem debate eleitoral

Pela primeira vez em mais de três décadas, os eleitores do Egito assistiram ontem (10) à noite a um debate eleitoral entre os dois principais candidatos à Presidência da República – o ex-secretário-geral da Liga Árabe e ex-ministro das Relações Exteriores Amr Moussa, de 75 anos, e o muçulmano moderado, que se desligou da Irmandade Muçulmana, Abdel Moneim Abul Futuh, de 60 anos.

Em discussão, temas constantes nos debates políticos, como educação, saúde e emprego. O debate durou cerca de quatro horas e foi transmitido por duas emissoras privadas de televisão. As discussões poderão ser acompanhadas por vários países vizinhos ao Egito. Nas ruas, os eleitores assistiam atentos os argumentos apresentados pelos candidatos.

“É uma experiência totalmente nova para nós. Ver duas personalidades tentando nos convencer a votar nelas. Ninguém poderia imaginar isso há apenas dois anos”, disse Saber Mohammed, que assistiu ao debate na televisão de um café no bairro de Dokki, no Cairo.

Os dois candidatos disseram concordar sobre a necessidade de rever o tratado de paz com Israel, datado de 1979, embora Abul Futuh tenha classificado o Estado de Israel como inimigo, enquanto Moussa apontou os desentendimentos com o país vizinho quanto à situação dos palestinos.

Mais um debate deve ocorrer até o dia 20. As eleições no Egito ocorrem em duas etapas, caso nenhum dos candidatos consiga obter mais de 40% dos votos. O primeiro turno será de 23 a 24 de maio. O segundo turno de 16 a 17 de junho. A previsão é que 11 candidatos disputem as vagas.

Agência Brasil

Tribunal de Justiça instala 3ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, a 540 km de Fortaleza, será instalada nesta 6a.feira (11/05), a partir das 11h:00. A solenidade ocorrerá no Fórum Desembargador Joaquim Juvêncio Santana e será conduzida pela juíza Maria Nadyr Araújo Papaléo, que assumiu a titularidade da Vara.

O edital de convocação para o evento é assinado pelo juiz Péricles Victor Galvão de Oliveira, respondendo pela 2ª Vara Criminal. De acordo com a Resolução nº 12/2010, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce), é competência da 3ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte julgar, privativamente, delitos de trânsito e execução de penas alternativas.

A unidade judiciária foi criada por meio da lei estadual nº 14.407/09, de 15 de julho de 2009, que modificou o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. A referida norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de agosto de 2009.

 TJCE

Governo libera R$ 533 milhões para implantação de centro de alerta de desastres naturais

Os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Defesa e da Integração Nacional vão receber crédito extraordinário de R$ 533,5 milhões para a implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais e ações de defesa civil. A lei, com a destinação dos recursos, foi publicada hoje (11) no Diário Oficial da União.

O diário também traz publicada portaria autorizando a transferência de recursos para ações de defesa civil ao governo da Bahia, no valor de R$ 10 milhões, para a execução de ações de socorro e assistências às vítimas da estiagem. Os recursos também serão empregados no restabelecimento de serviços essenciais e serão repassados em parcela única.

Outra portaria autoriza repasse ao município de Coração de Jesus (MG), no valor de R$ 250 mil, para a execução de obras de recuperação de danos causados por desastres. Conforme cronograma de desembolso, a liberação será feita em duas parcelas.

Agência Brasil

Hospital César Cals inicia coleta de células-tronco

Construtores de Fortaleza vão à Justiça para definir reajuste salarial

Sinduscon informou que foi instaurado dissídio coletivo. Sindicato dos trabalhadores afirma continuar disposto a negociar.

O Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE) entrou nesta sexta-feira (11) com ação de dissídio coletivo, cabendo agora à Justiça a definição do reajuste para os trabalhadores da construção civil na Grande Fortaleza. Em contato com o G1, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (STICCRMF) disse ainda não ter sido informado sobre a decisão, mas que ainda está disposto a negociar.

De acordo com o Sinduscon-CE, foram realizadas 12 rodas de negociação. A última delas ocorreu na manhã de quinta-feira (10), no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, onde foi proposto reajuste geral de 7,47% e auxílio alimentação de R$ 46,00. Aumento recusado pela categoria que reivindica 17%  e um aumento na cesta básica para R$ 80,00.

O sindicato patronal também se queixa das manifestações consideradas violentas nos canteiros de obras. Segundo eles, foram registrados mais de 60 boletins de ocorrência de invasões de canteiros, agressões físicas aos trabalhadores destas obras, furtos e depredação de bens materiais.

Nesta sexta-feira, os trabalhadores realizaram nova manifestação na Praça Portugal, segundo o STICCRMF, a categoria continua disposta a negociar. Quanto às denúncias de depredação, o sindicato prefere não se pronunciar até ser notificado.

G1 CE

Prefeitura e Estado são alvo de ação do MP pela reconstrução do canal

O Rio Grangeiro foi tema da audiência pública realizada nesta última quinta feira (3), na Assembleia Legislativa do Ceará, que discutiu a situação do canal do Rio Grangeiro, na cidade do Crato. A reunião, que durou mais de três horas, foi presidida pelo deputado estadual Ely Aguiar (PSDC), autor do requerimento, além da presença de deputados, Prefeitura do Crato, representantes do Estado e da Defesa Civil. Na ocasião, o deputado Ely Aguiar denunciou a falta de vontade política em resolver o problema do canal do Crato.

Segundo o parlamentar, embora seja uma obra gigantesca prevista para ser concluída em três anos, já deveria existir um projeto definitivo. O que existe, ainda de acordo com o parlamentar, são apenas estudos técnicos e que o governador Cid Gomes, que assumiu a responsabilidade de reconstruir o canal, não está tratando a questão com a agilidade devida. “Esta situação tem causado indignação, insatisfação e revolta ao povo cratense, que se sente menosprezado e discriminado pelo chefe do executivo estadual, que não tem olhado o Crato da mesma forma que nas eleições de 2010”, enfatizou Aguiar.

O deputado Sineval Roque (PSB) saiu em defesa do Governo do Estado, “que está se empenhando na resolução do problema do canal, porém as iniciativas tomadas sofreram alguns imprevistos, que já estão sendo solucionados por meio da liberação de recursos direcionados para a recuperação do que foi destruído pelas águas”.

Já o superintendente-adjunto do Departamento de Edificações e Rodovias (DER), Cesar Barreto, afirmou que o governador Cid Gomes liberou R$ 7, 8 milhões para um segundo projeto emergencial, a fim de reparar os estragos causados pelas chuvas deste ano, que destruíram 50% do que foi feito pela empresa Coral. Perguntado se o Governo do Estado iria acionar a Justiça contra a construtora, Cesar Barreto explicou que a empresa executou a obra sem um anteprojeto, apenas com estimativa de custos, e que foi acompanhada pelos técnicos do governo, mas não explicou qual o procedimento a ser adotado pelo Estado para recuperar os prejuízos.

Durante a reunião, o prefeito do Crato, Samuel Araripe (PSDB) fez um retrospecto da situação do Rio Grangeiro, mostrando fotos e documentos em defesa da construção do canal em sua totalidade. O deputado federal Arnon Bezerra explicou que o Ministério da Integração não liberará mais recursos sem antes haver uma prestação de contas dos R$ 4 milhões destinados ao Governo do Ceará para o projeto emergencial que não foi concluído e que foram usados apenas 60% desse valor. O parlamentar anunciou a consignação de R$ 500 mil para a confecção do projeto definitivo que deverá ser realizado através da parceria do governo estadual e o município do Crato.

O promotor de Justiça Pedro Luiz Lima Coelho comunicou que o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o município do Crato e o governo do Estado, solicitando a reconstrução do canal do Rio Grangeiro em sua área urbana, assim como a renaturalização dos rios Saco e Batateiras. Na ação, que possui 1.693 páginas, contém sugestões ao projeto definitivo do canal baseadas em trabalho de pesquisadores do curso de engenharia ambiental do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos e do Departamento de Geografia da Universidade Regional do Cariri.

Por Wilson Rodrigues

Tributo U2 No Armazém do Som – SESC Juazeiro do Norte

Reunião buscará solução para aquisição de sementes para o Hora de Plantar

Representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), produtores de sementes e  parlamentares irão se reunir na próxima quarta-feira (16/05), na sede do TCE . O objetivo é definir os procedimentos legais que possibilitem a aquisição de sementes para o programa Hora de Plantar, do Governo do Estado, pelos produtores do Ceará. As sementes vinham sendo adquiridas por meio de convênio, o que foi considerado irregular pelos técnicos do TCE,  conforme esclareceu o secretário de Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins.

A decisão de realizar este encontro foi tirada durante reunião da Comissão de Agropecuária, nesta quinta-feira (10/05), presidida pelo deputado Hermínio Resende (PSL), atendendo a requerimento do deputado Cirilo Pimenta (PSD). Também participaram os parlamentares Dedé Teixeira (PT) e Roberto Mesquita (PV).

Durante a reunião, Cirilo Pimenta destacou a importância do Hora de Plantar para a agricultura do Estado. Criada, segundo ele, em 1987, pelo então governador Tasso Jereissati, a iniciativa assegura a distribuição de sementes selecionadas para os agricultores cearenses e o incremento significativo da produção agrícola, frisou o parlamentar.

Porém, segundo o deputado, o programa está enfrentando problemas de ordem jurídica que poderiam impedir a compra das sementes do produtor do Estado, favorecendo o ingresso de empresas multinacionais como a Monsanto.  Cirilo Pimenta salientou que as sementes produzidas no Ceará são fruto de anos de aperfeiçoamento genético de pesquisas da Embrapa e Universidade Federal do Ceará. Isso, disse, assegura que o produto entregue aos agricultores tenha um alto poder de germinação, avanço que permitiu o Estado bater recorde de produção no ano passado.

Além dessas garantias ao produtor local, Cirilo Pimenta frisou que cerca de quatro mil famílias do Estado trabalham na produção de sementes, e a compra de outros estados poderia gerar problemas sociais no setor. “Sabemos que no Maranhão a semente é vendida a R$ 4,50, enquanto que, no Ceará, o preço é de R$ 1,80 o quilo. Se for para a livre concorrência, uma multinacional poderá se utilizar do dumping, por até quatro anos, tornando impraticável esse setor produtivo no Ceará”, acentuou.  

O secretário Nelson Martins, presente ao encontro, disse que tem se reunido com auditores do TCE para buscar uma solução que não inviabilize o processo de compras de semente. Ele afirmou que a legislação produz algumas exigências que precisam ser observadas, mas que deverá ser encontrada uma solução que atenda a todos.

O presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec), Flávio Sabóia, defendeu a manutenção do programa e a reserva de mercado, para que não surjam problemas no futuro.

O auditor do TCE, Daniel Cavalcante, disse que o Tribunal não tem interesse de fomentar agricultura de outros estados. “Reconhecemos a qualidade e o êxito do programa, mas queremos uma maneira que haja legalidade. Sugerimos um credenciamento onde todos os produtores possam fornecer da mesma forma”, propôs.
JS/CG

Comissão de Agropecuária Foto: Máximo Moura

Agência de Notícias da Assembleia

Missão Velha decretou estado de emergência

O Governo Municipal de Missão Velha participou, através do Secretario de Agricultura Marcos Linard, de uma reunião sobre ações de enfrentamento aos efeitos da estiagem pelo qual passa todo Estado. O encontro aconteceu em Fortaleza, no dia 7/5, no BNB Passaré, mais de 120 municípios, representados pelos seus Prefeitos ou Secretários de Agricultura, compareceram. De acordo com Linard, o encontro foi participativo e proveitoso, tendo em vista a situação em que se encontram todos os municípios com as irregularidades das chuvas ocorridas na quadra invernosa, bem abaixo da media.

Linard ainda informa que o Município de Missão Velha já decretou estado de emergência, e com relação ao Garantia Safra, o município está com os pagamentos das parcelas em dia, ou seja, a 3ª parcela já foi paga.

A reunião contou com as presenças do Secretario do Desenvolvimento Agrário Nelson Martins, Presidente da EMATERCE, Presidente da APRECE, Representante do Ministério do Desenvolvimento Social, representante da CONAB, representante do BNB, representante do Exercito Brasileiro.

Programação:

1 – Apresentação do Comitê Integrado de Combate á Seca – CICS

2 – Orientações sobre a Decretação de Emergência

3 – Orientações sobre a utilização do Cartão da Defesa civel

4 – Segurança Hídrica / Operação “Carro Pipa”

5 – Acesso ao Crédito Especial de Emergência / FNE e PRONAF / BNB

6 – Segurança Alimentar / CONAB

Além de Missão Velha, ainda nesse mês, mais seis municípios decretaram calamidade pública devido aos efeitos da Seca Verde: Boa Viagem, Choró, Ibaretama, Iracema, Quiterianópolis e Solonópole. A estimativa de perda da safra agrícola este ano feita pela Ematerce chega a 57,47%. Estes são alguns dos efeitos ocasionados pela irregularidade da quadra chuvosa pelo interior do Ceará.

Prefeitura Municipal Missão Velha

Prefeitura de Fortaleza não pode contratar professores temporários

A Prefeitura de Fortaleza não pode contratar, temporariamente, professores e pessoal de apoio para atendimento na rede de ensino fundamental e infantil. A decisão é do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto.

De acordo com os autos, o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade e requereu a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3º, IV, 4º, parágrafo 2º, e 5º da Lei Municipal Complementar nº 11/98, que autorizavam o ente público a contratar professores temporários.

O PT defendeu que o município viola o artigo 154, II, da Constituição do Estado, que prevê a realização de concurso em “virtude do caráter permanente da demanda de ensino infantil e fundamental”.

Sustentou ainda que o ente público não pode dispensar o concurso, “se contentando apenas com a análise de qualificação técnica dos contratados”.

Ao analisar o caso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a Lei Municipal impugnada institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem especificar a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, além de extrapolar o prazo de contratação, até trinta meses, desfigurando o caráter de temporariedade”.

Com esse entendimento, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais os artigos 3º, IV, e 5º da Lei complementar Municipal nº 11/98.

Ceará Agora

MP apura ilegalidade em 31 abatedouros de Juazeiro

Moradores fazem abaixo-assinado para denunciar o abate clandestino de animais em bairros do Município

Juazeiro do Norte O grande número de abatedouros clandestinos neste Município, levou o Ministério Público a instaurar procedimento, com a finalidade de apurar as irregularidades, que inclui a comercialização indevida dos produtos de origem animal em mercados públicos e frigoríficos. Foram identificados, a partir de denúncias, 31 locais onde estão ocorrendo os abates sem licença de funcionamento e condições sanitárias adequadas.

A denúncia inicial partiu de um local de abate clandestino de aves, numa comunidade do Município. A comunidade moveu um abaixo-assinado, por estar se sentindo prejudicada, inclusive com danos ambientais.

No próximo dia 14 de junho será realizada uma audiência pública, com a presença dos proprietários desses locais, órgãos públicos envolvidos nos processos de fiscalização e a população. A finalidade é que seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para inibir o problema na cidade.

Mesmo com o abate clandestino de animais de grande porte como os bovinos, a maior parte dos abatedouros ilegais é de animais como suínos, caprinos e aves. Tanto que o Ministério Público chegou a solicitar dos órgãos de fiscalização no Município, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), a fiscalização nos locais identificados.

Segundo o veterinário da Vigilância Sanitária, Uedo Gonçalves, já foram inspecionados pelo órgão cinco locais, dos denunciados ao MP. Mas, a titular dos Juizados Especiais de Juazeiro do Norte, promotora Efigênia Coelho Cruz, afirma que, até o momento, a informação que foi repassada ao Ministério Público pela fiscalização municipal é que três locais passaram por vistoria. A solicitação é que todos sejam averiguados.

Ele afirma que o trabalho com o Ministério Público é indispensável nesse momento, como forma de agilizar o processo de conscientização quanto aos abates clandestinos, principalmente de animais de pequeno porte, a exemplo dos suínos.

O mais grave é que as carnes que passam pela fiscalização e são autorizadas para o comércio, podem estar sendo misturadas com as de “moita”, segundo a promotora. Normalmente, os abates acontecem à noite, momento em que há a junção dos produtos ilegais com os autorizados para serem levados aos postos de comercialização, segundo as denúncias. Mas, de acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), José Maria dos Santos Filho, essa situação pode ser coibida com a presença do veterinário na entrada e saída das carnes dos abatedouros, com o devido carimbo de inspeção.

Para a promotora Efigênia Cruz, mesmo sendo um problema complexo e difícil de ser solucionado em sua totalidade, o trabalho de conscientização da população é muito importante. Ela afirma que quando chegou a um dos locais para apurar as denúncias, ouviu da própria pessoa denunciada dizer que havia cinco, dos 31 locais irregulares, em situação mais grave e que funcionavam com anuência do poder público, dois deles localizados no bairro Socorro, zona urbana da cidade, e na Vila Carité. Inclusive um deles abate bovinos e que, à noite, essa carne é misturada à oficial.

Segundo a promotora, todos os produtos de origem animal, industrializados ou não, comestíveis e não comestíveis – de acordo com a Lei 1283/1950 – só podem ser comercializados após a devida inspeção pelo órgão competente. Com isso, estão sujeitos à fiscalização os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matéria-prima, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera e seus derivados.

Conforme previsão do art. 7º, inciso IX da lei 8137/90, se prevê pena de detenção de dois a cinco anos vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo humano.

O problema da clandestinidade do abate dos animais pode se estender para outros Municípios. A promotora está verificando uma informação de que animais, que estariam sendo abatidos de forma clandestina na cidade, estariam sendo levado para Barbalha, Município vizinho. Ela disse que irá solicitar que a promotoria da cidade averigue a procedência dessa informação.

O problema no abate de carnes em Juazeiro do Norte tem sido alvo de atenção há vários anos. O frigorífico municipal foi terceirizado e já chegou a ser fechado nos últimos anos por duas vezes, com problemas relacionados ao funcionamento irregular. A última vez aconteceu no final de março, depois de uma fiscalização feita por agentes do Ministério do Trabalho. Um dos problemas identificados foi com relação ao estado de conservação das plataformas utilizadas no abate dos animais, que se encontravam desgastadas pela ferrugem. O frigorífico é responsável pelo abate diário de mais de 100 animais, principalmente bovinos, destinados às cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Missão Velha. Há dois anos que o local foi terceirizado na cidade.

FIQUE POR DENTRO

Produtos devem trazer carimbo de inspeção

De acordo com a Portaria nº 304/96, do Ministério da Agricultura, são considerados clandestinos e perigosos à saúde todos os produtos que não possuam o carimbo do órgão de inspeção federal, estadual ou municipal. A Vigilância Sanitária avalia condições como a higiene das carnes, práticas de fabricação, abate clandestino e a contaminação ambiental. As carnes contaminadas podem transmitir doenças como brucelose, cisticercose, raiva, tétano, parasitoses, toxoplasmose. Em Juazeiro do Norte foram denunciados ao MP 31 abatedouros clandestinos.

Mais informações:

Ministério Público
Juazeiro do Norte
Avenida Padre Cícero, 1751
Região do Cariri
Telefone: (88) 3512. 5252

Veterinários já identificaram situação precária no Interior

O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) identifica cerca de 90% dos matadouros públicos no Estado do Ceará em condições inadequadas de funcionamento. Praticamente em todos os Municípios, o Conselho pôde averiguar as condições de funcionamento dos locais onde há comercialização da carne para o consumo humano.

O presidente do CRMV, José Maria dos Santos Filho, destaca a atuação do Ministério Público nesse trabalho, com os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até o encaminhamento dos casos mais graves à Justiça para o fechamento.

No Cariri, o presidente destaca a situação de Juazeiro do Norte, com o grande número de abates no frigorífico industrial, agora terceirizado. No final de março o local foi interditado e recentemente o CRMV recebeu uma denúncia de que um dos veterinários está impedido de realizar suas funções no local. Ele afirma que o número desses profissionais é insuficiente para a quantidade diária registrada de entrada e saída de animais.

Nesse caso, havia dois fiscais e mais um responsável técnico. Um dos fiscais deixa de exercer sua função como funcionário público e a gestão privada do frigorífico, segundo o presidente, não pode impedir que o veterinário exerça sua função. “Um só não tem condições de atender à demanda”, diz ele. Inclusive com análise do quadro de doenças neurológicas nos animais, que requer exames e tempo para avaliações das condições de abate.

Nova inspeção

Ele afirma que uma nova visita deve ser feita no local pelos integrantes do conselho. O frigorífico chegou a ser interditado pelo Ministério do Trabalho recentemente, por irregularidades no funcionamento. Mesmo com os termos de ajustamento, segundo José Filho, as administrações, na maioria das vezes, acaba não cumprindo todos os itens determinados pela legislação sanitária, no caso dos abates e comercialização nos espaços públicos.

Ele disse que irá enviar ofício para o prefeito da cidade, Manoel Santana, informando sobre o afastamento do veterinário, que cumpria uma função pública e não deveria ter sido afastado por uma empresa privada.

Ele alerta para a questão da clandestinidade no abate de animais. Ressalta que o problema acontece em todo o Estado. Segundo afirma, o conselho tem denunciado, mas é uma situação muito complexa, em função de órgãos como a vigilância sanitária também estarem atuando, sendo responsável em coibir as irregularidades.

“Muitos animais são vendidos em feiras livres, sem a procedência e, em muitos mercados, as condições de higiene são péssimas”, diz ele. De acordo com José Filho, as condições de fiscalização em todo o Estado são falhas, com o número de profissionais insuficiente.

Ação constante

O veterinário da Vigilância Sanitária de Juazeiro do Norte, Uedo Gonçalves, disse que o trabalho de fiscalização é constante e que é frequente a apreensão de carnes clandestinas na cidade, principalmente de animais de pequeno porte. Segundo ele, há cerca de um mês o frigorífico industrial começou a inserir no abate, além de bovinos, caprinos, ovinos e suínos e que a maioria das pessoas ainda não tem conhecimento desse serviço.

Com isso, conforme salientou, há a possibilidade de realizar os encaminhamentos dos animais de pequeno porte e coibir de forma mais rigorosa a clandestinidade desse tipo de abate, a partir das unidades fiscalizadas.

ELIZÂNGELA SANTOS